Bom dia
Sou perita judicial em um processo que visa avaliar um imóvel localizado nas margens da SC 350 (ao lado do Posto Bem Vindo).
Este imóvel possui fundos para o Rio Itajai do Sul.
Existe alguma legislação específica do município de Aurora com relação ao recuo mínimo necessário devido ao imóvel em questão possuir fundos com o Rio?
Podem me auxiliar?
Sobre o imóvel: uma área de 5.355,91 m², cadastro imobiliario 13951, inscrição imobiliaria 01.04.003.1283.
Matricula 49.362.
No aguardo de um retorno,
